Lei Geral de Proteção de Dados – Vigência Escalonada

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) visa preservar direitos fundamentais conectados ao acesso e ao uso de dados pessoais. As novas regras de regime jurídico emergencial e transitório, trazidas  com a publicação da Lei 14.010/2020 do último dia 12/06/20 inseriram no regime jurídico forma escalonada para a vigência desta. O quadro abaixo traz…