ROT – ST – REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OPÇÃO E RENÚNCIA

O Estado do Paraná, por meio da edição do Decreto nº 5.799 de 28/09/2020 alterou o Regulamento de ICMS quanto à instituição do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária ao inserir os artigos. 21-A a 21-F ao Anexo IX, do RICMS/PR.[1] O Regime busca, dar como definitiva, tal opção, quanto ao imposto devido por…