INFORME BP&O | TRIBUTÁRIO STF VOLTA A AFASTAR a COBRANÇA DE ICMS SOBRE SOFTWARE

Em julgamento no Plenário Virtual encerrado na segunda-feira (02/08/2021), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador. Em síntese, tratou a ADI nº 5576 proposta pela CNS – Confederação Nacional de Serviços, em face de leis do Estado…