INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO DIFAL ICMS e a recente decisão do STF

Na última segunda -feira dia 21 de fevereiro foi publicado Despacho proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, relator das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade[1] propostas em face da Lei Complementar nº 190/2022 para fins de discussão do momento de início de cobrança do DIFAL – ICMS. A rigor do artigo 12 da Lei nº 9.868/1999[2] determinou…