INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO NOVAS NORMAS NO CARF Julgamentos virtuais não terão mais limite de valor

A partir da publicação da Portaria ME nº 3.125/221[1], o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) poderá julgar casos em sessões virtuais sem limite de valor. Publicada nesta segunda-feira (11/04) no Diário Oficial da União, esta norma revogou o parágrafo 2º do artigo 53 do Regimento Interno do CARF[2], retirando o limite de R$ 36…