A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu por maioria que a regra geral de dedutibilidade do IRPJ se aplica à CSLL, conforme o artigo 47 da Lei 4.506/64[1] cumulado com o artigo 13 da Lei 9.249/95[2] no âmbito do processo nº 10972.000114/200962. Em síntese, a discussão reporta ao…
Em 20 de maio de 2022 foi publicada decisão proferida pelo Ministro Relator das ADI´s[1] (Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade) então propostas em face da Lei Complementar nº 190/2022 que discutem o momento de início de cobrança do DIFAL – ICMS. Nesta decisão a proposta do SINDISER – Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Produtos Siderúrgicos…
Nova rodada do programa vai abranger também microempreendedores individuais, que somam cerca de 13 milhões de pessoas O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei 3.188/2021, que mantém recursos para garantir empréstimos a micro e pequenas empresas por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O…
Presidente Rodrigo Pacheco (Senado) tenta construir consenso para votar texto na próxima semana A proposta de reforma tributária em discussão no Senado mexe com tributos que, juntos, somam R$ 1,1 trilhão em arrecadação – dinheiro que é repartido entre o governo federal, Estados e municípios. Conhecida como PEC 110, a proposta altera a Constituição para…
A comissão de juristas criada para propor reforma dos processos administrativo e tributário se reúne nesta quinta-feira (26), às 16h. A previsão é de que a subcomissão de processo administrativo e a subcomissão de processo tributário apresentem as propostas que serão transformadas em texto de projetos normativos. Os presidentes das subcomissões de processos administrativo e…
