INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO | TRANSAÇÃO DO ÁGIO – ESCLARECIMENTOS PGFN (Parecer SEI 37-22)

A transação do ágio fica aberta até 29 de julho. O programa permite o parcelamento de débitos sobre amortização de ágio em até 55 vezes, com redução de até 50% do valor do montante principal, das multas, dos juros e dos demais encargos. De acordo com a PGFN, são cinco as teses envolvendo  o ágio,…