ICMS – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS STF FINALIZA JULGAMENTO DA ADC 49/2017

A incidência do ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em Estados distintos foi objeto de julgamento pelo plenário do STF no dia 12.04.2023 ( j. E.D. na ADC –  Ação Declaratória de Constitucionalidade de nº49/2017). OS PRINCIPAIS PONTOS RETRATAM a manutenção dos créditos no estabelecimento de origem  e a…