O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) a medida provisória que prorroga até 2024 o desconto em impostos pagos por multinacionais brasileiras. A MP
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O juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), determinou no sábado (11.mar.2023) o fim do
Com o objetivo de estimular o recolhimento imediato de tributos à Receita Federal, por meio da Medida Provisória nº 1.160/2023 flexibilizou um dos requisitos da
