O split payment é uma das mudanças mais concretas que a reforma tributária trará para o financeiro das empresas. Por esse mecanismo, o pagamento do IBS e da CBS passa a ser separado de forma automática no momento em que a venda é liquidada. Ou seja, parte do valor que hoje entra no caixa da empresa deixará de ficar disponível como capital de giro.

Para quem administra operações de varejo e atacado, essa mudança afeta a lógica de planejamento que sempre contou com o intervalo entre receber a venda e recolher o tributo.

Os tópicos a seguir mostram o que é o mecanismo, como ele afeta o capital de giro e quais ajustes contratuais e de precificação merecem atenção imediata.

O que é o split payment?

O split payment é o recolhimento automático do imposto no instante em que a compra é paga. Em vez da empresa receber o valor cheio e recolher o tributo depois. Por meio deste sistema (obrigatório) de liquidação, a parcela do IBS e da CBS são separadas e direcionadas diretamente ao Fisco.

O modelo está previsto na regulamentação da reforma, de acordo com a Lei Complementar 214/2025, que detalha o funcionamento do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, e da Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS. Dessa forma, o recolhimento deixa de depender de uma etapa posterior da empresa.

Como o split payment afeta o fluxo de caixa

O principal efeito do split payment no fluxo de caixa é o fim do intervalo entre receber a venda e recolher o tributo. Hoje, esse intervalo funciona como uma forma temporária de reforço no capital de giro em boa parte das operações e habitual nas empresas.

Na prática, os impactos mais relevantes são:

• Redução do capital de giro disponível: o valor do imposto sai do caixa no momento da venda, e não mais semanas depois desta.
• Previsão financeira mais rígida: a empresa perde a folga que usava para cobrir folha de pagamentos e fornecedores, bem como os impostos da operação.
• Revisão das condições de pagamento: prazos concedidos a clientes passam a impactar no fluxo de caixa, o tributo será recolhido antes do recebimento do valor, se parcelado.

Portanto, operações que dependem de giro rápido e de margens estreitas sentem o efeito com mais força e precisam recalcular a necessidade de capital.

O que muda para o varejo e o atacado

No varejo e no atacado, o split payment exige atenção redobrada, porque o volume de vendas é alto e a margem por item costuma ser apertada. Além disso, empresas com e-commerce e marketplace lidam com vários meios de pagamento, cada um com uma dinâmica distinta de liquidação.

O financeiro que hoje projeta caixa com base no ciclo atual precisará reconstruir o modo de projeção. Por exemplo, promoções agressivas e vendas parceladas passam a consumir capital de giro de outra forma, já que o imposto é recolhido no ato, mesmo quando o cliente paga em várias parcelas.

Como se preparar antes da virada de regime

A preparação para o split payment começa com revisão de contratos, precificação e sistemas, permitindo a empresa ultrapassar o período de transição e de implementação da RTC com previsibilidade.

Alguns passos recomendados:

• Revisar contratos comerciais: especialmente em referência as cláusulas de preço, prazo e forma de pagamento e reajuste diante do novo momento de recolhimento;
• Rever a precificação: incorporar o efeito do split payment sobre o capital de giro na formação de preço;
• Parametrizar os sistemas: garantir que ERP, meios de pagamento e emissão fiscal estejam prontos para a separação automática do IBS e da CBS;
• Projetar o capital de giro: simular cenários de caixa considerando o recolhimento imediato do tributo.

Dessa forma, a decisão ganha caráter estratégico e passa a envolver jurídico, financeiro e operação, além do aspecto fiscal.

A transição para o split payment conecta o direito tributário e a gestão de caixa das empresas. A BP&O Advogados atua na prestação de serviços jurídicos no varejo, atacado e indústria e pode atuar no apoio a adaptação à reforma tributária, especialmente:

• Revisão de contratos empresariais;
• Análise do impacto do IBS e da CBS na precificação e no capital de giro de acordo com cada operação;
• Apoio na compreensão das normas, quanto as obrigações acessórias;
• Planejamento voltado a previsibilidade dos cenários possíveis individuais a cada operação ao longo da mudança de regime.

Acompanhe os conteúdos da BP&O Advogados e os Informes e Boletins Especiais da RTC (Reforma Tributária sobre o Consumo) para a implementação da Reforma com segurança jurídica.