Foram publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 24 de dezembro de 2018, as Resoluções de números 1, 2 e 3, as quais trouxeram novas possibilidades aos contribuintes quanto a regras de parcelamento de ICMS e IPVA, inclusive, de forma excepcional, afeta também empresas sujeitas à substituição tributária. A Resolução nº 1…
Instrução Normativaº 1.846, de 28 de novembro de 2018 Em 29 de novembro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.846, de 2018, a qual dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito dos acordos e das convenções internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que…
Consulta pública nº 7, de 2018 No dia 20 de Novembro de 2018, foi aberta uma consulta pública, disponível no site da Receita Federal que abordará a imputação de responsabilidade tributária no âmbito da RFB em uma posterior Instrução Normativa. O entendimento da RFB é o de que existem lacunas legais na legislação tributária, quando…
