TRIBUTOS FEDERAIS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COLETÂNEA DE ATOS EMITIDOS PELO PODER PÚBLICO

* atualizado até  às 12:00 hs do dia  24.03.2020 (  enfrentamento da emergência pública – COVID-19 )   Portaria Conjunta RFB nº 555, de 24 de março de 2020 Prorrogação por 90 dias do prazo de validade de CND e CNEND FEDERAIS: Prorrogado por 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos…