RJET – Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações Jurídicas de direito privado – Lei 14010/2020

Em 10 de junho de 2020 foi publicada a Lei nº 14.010/2020, que passou a dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações Jurídicas de direito privado- RJET, em razão da pandemia do Covid-19, visando preservar a saúde pública neste período excepcional. O RJET foi instituído em caráter temporário, com efeitos somente enquanto…