INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO PARANÁ REGULAMENTA PROGRAMA FISCAL & CONCEDE CONDIÇÕES ESPECIAIS para PAGAMENTO de tributos ICMS – ICMS -ST E ITCMD

Paraná edita novo programa de parcelamento concedendo descontos e condições especiais para pagamento de débitos tributários ( ICMS, ICMS-ST e ITCMD) e não tributários gerados até 31/07/2021, através do Decreto Estadual 10.766./2022                                 O  programa tem o seguinte alcance:  Débitos tributários: de ICMS, ICMS-ST, ITCMD e créditos não tributários inscritos em dívida ativa pela SEFA/PR;…