INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO| STJ firma Jurisprudência a favor do contribuinte e da segurança jurídica e reconhece a ilegalidade da revogação antecipada da Lei do Bem

Com o objetivo de estimular a compra de produtos de informática, a nominada  “Lei do Bem” (Lei 11.196/05) concedeu incentivo fiscal por meio do Programa de Inclusão Digital e zerou as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre receitas de empresas varejistas na venda de determinados produtos de informática. Desde de sua publicação sofre várias…