INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO | PORTARIA COANA Nº 81/2022 –  ATRIBUTOS E ESPECIFICAÇÕES RELATIVOS ÀS MERCADORIAS &COMPLEMENTARES À NCM 

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Publicada em 01 de julho de 2022 a Portaria de nº 81/2022 a qual estabelece os atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à NCM, a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação pela  Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana.[1] Tais atributos e especificações, têm por base a NCM e são identificados, respectivamente, por dois caracteres…

INFORMATIVO BP&0 | TRIBUTÁRIO | CARF afasta trava de 30% em caso de empresa extinta por incorporação

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A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL quando da extinção de empresa por incorporação ao julgar o processo de nº 19515.005446/2009-03. Relembrando que os 30% trata-se da limitação para a compensação do prejuízo fiscal…