INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO | Câmara Superior do CARF autoriza aproveitamento de Juros Sobre Capital Próprio retroativo

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, no processo nº 10980.724267/2016-29 pelo desempate pró-contribuinte, a fim de permitir a distribuição retroativa de Juros Sobre Capital Próprio (JCP). Em outros termos, a decisão autorizou a distribuição de valores apurados em exercício anterior. A decisão está em linha com a…