INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO | O TERMO  “PRAÇA” E SEUS EFEITOS NA TRIBUTAÇÃO DO IPI

O conceito de “praça“ utilizado na regra de valor tributável mínimo (VTM) do IPI sofreu  alteração no último dia 08 de julho de 2022, mediante a Lei nº 14.395/2022, que alterou a a Lei nº 4.502/1964, incluindo o art. 15-A em edição extra  d Diário Oficial da União.  Até esta alteração o termo “praça” gerava dúvidas…