INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO | RECEITA FEDERAL – TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – EDITAIS DE REGULAMENTAÇÃO –  CRÉDITOS IRRECUPERÁVEIS e CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR 

A transação tributária em qualquer de suas modalidades segue diretrizes relativas ao interesse público, capacidade contributiva e de recuperabilidade do crédito, sendo que as primeiras hipóteses de transação surgiram para celebração de acordos com débitos inscritos em dívida ativa, sob a administração da PGFN. A base esta prevista na  Lei 13988/20 que previu a possibilidade…