INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO | ACESSO DE EMPRESAS BRASILEIRAS A CAPITAL ESTRANGEIRO – INVESTIDORES MEDIDA PROVISÓRIA 1.137/22 – REDUÇÃO DE ALIQUOTAS

Publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2022 a Medida Provisória nº 1.137, (“MP 1.137/2022”) dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto de renda retido na fonte (“IRRF”) sobre rendimentos vinculados a uma série de INVESTIMENTOS realizados por beneficiários residentes ou domiciliados no exterior visa . A MP…