INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO | PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – E A ILEGALIDADE DE FIXAÇÃO da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 243/2002 – PRECEDENTE FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE – STJ
O tema do preço de transferência, por beneficiar diretamente empresas multinacionais e tratar-se de forma a calcular o IRPJ e a CSLL incidentes em operações realizadas entre empresas de um mesmo grupo econômico, que atuam em países diferentes tem impacto de grande relevância. Em primeira decisão sobre o assunto, os Ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça,…
