INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO | ICMS – DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE – ESTADO DO MATO GROSSO  – AJUSTE  SINIEF 38/2022

Publicado o Ajuste SINIEF de nº 38/2022 revogatório do  parágrafo 29  do artigo  19 do Convênio s/nº 1970. Reporta a questão de destinatário da mercadoria não  contribuinte do imposto (ICMS) e da entrega em domicílio distinto porém e também não contribuinte do imposto e da indicação em documento fiscal desta operação em outros domicílio (s)…