INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO | ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VENDA A CONSUMIDOR FINAL ALAGOAS E SANTA CATARINA REDUZEM JUROS E APLICAÇÃO DE MULTAS

Publicado o Convênio ICMS nº 170/2022 alterando o Convênio ICMS nº 08/2022 que autoriza os Estados de Alagoas e Santa Catarina a reduzirem juros e multas relacionados a débitos do ICMS decorrentes da não complementação pelo sujeito passivo do recolhimento do imposto retido por substituição tributária, em razão da utilização de base de cálculo presumida…