INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO | ICMS – ATOS COTEPE – COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE  – CONFAZ – PUBLICAÇÕES – DEZEMBRO 2022   

ATO COTEPE – ICMS nº 111/2022 ASSUNTO : divulga a Empresa Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE como credenciada pelas Unidades Federadas para prover os serviços de assinatura e autorização de documentos Fiscais Eletrônicos – PAA. FINALIDADE: Simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos, previsto no…