INFORMATIVO BP&O | ADUANEIRO | ALTERAÇÃO DO SISCOMEX E PUBLICAÇÕES SECEX E GECEX  (II) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E EX TARIFÁRIOS

Portaria SECEX nº 230/2022 (altera a Portaria SECEX n° 065/2020) – com efeitos a partir de 02.01.2023 dispõe sobre a habilitação de órgãos da Administração Pública Federal, inclusão, alteração ou exclusão de tratamentos administrativos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Dentre as modificações trazidas há inclusão do credenciamento de servidores habilitados ao Siscomex. Resolução…