INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO | PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITIGIOSIDADE FISCAL – PRLF -NOVA MODALIDADE DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – DESCONTOS E USO DO PREJUÍZO FISCAL
A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01 de 12/01/2023 criou nova modalidade de transação tributária, estabelecendo o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF. Este programa prevê benefícios distintos e as seguintes modalidades: Transação na Cobrança de Créditos Tributários em Contencioso Administrativo Fiscal Transação no Contencioso de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) para pessoas…
