STJ – Impossibilidade de cobrança de PIS – COFINS sobre BONIFICAÇÕES E DESCONTOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) DECIDIU que a União não pode cobrar PIS e COFINS sobre bonificações e descontos obtidos na aquisição de mercadorias Em caso, então analisado pela 1ª Turma do STJ, refere-se ao julgamento do REsp de n.º 1836082 e objetivou afastar a cobrança da Receita Federal quanto ao entendimento de inclusão…
