
INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO | MODIFICAÇÕES NAS MODALIDADES DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA | Portaria PGFN Nº 6.757/2022
Publicado em 01.08.2022 a Portaria PGFN de nº 6.757/2022 [i] a qual regulamenta as recentes alterações na Lei da Transação Tributária (Lei nº 13.988/2020 e