
INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO| STJ firma Jurisprudência a favor do contribuinte e da segurança jurídica e reconhece a ilegalidade da revogação antecipada da Lei do Bem
Com o objetivo de estimular a compra de produtos de informática, a nominada “Lei do Bem” (Lei 11.196/05) concedeu incentivo fiscal por meio do Programa




