INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO | ICMS – VEICULOS AUTOMOTORES CONVÊNIO 142/2022 – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA

O Convênio ICMS nº142/2022 autorizou os distribuidores de veículos automotores  a emitir nota fiscal de devolução simbólica à respectiva montadora de veículos novos existentes em seu estoque em 25 de fevereiro de 2022. A devolução simbólica foi autorizada em virtude da redução das alíquotas do IPI para veículos trazida pelo Decreto nº 10.985 de 08.03.22…