INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO | ICMS ST- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PARANÁ – ALTERAÇÕES
O Decreto de nº 293/2023 recém editado alterou o Regulamento do ICMS – Paraná especialmente quanto ao regime de Substituição Tributária – ST, tendo como principais alterações: – Os pedidos de ressarcimento do ICMS ST antes encaminhados a Delegacia Regional passam a ser direcionados a Diretoria da Receita do Estado; – Em relação ao Regime…