Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa de 50% no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. O tema foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905. Na ADI a…