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Comissão de juristas sobre processos tributário e administrativo define relatores

A comissão de juristas criada para reformar os processos administrativo e tributário aprovou nesta terça-feira (12) a criação de duas subcomissões destinadas à elaboração dos anteprojetos

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18/04/2022
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A partir da publicação da Portaria ME nº 3.125/221[1], o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) poderá julgar casos em sessões virtuais sem limite de

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14/04/2022
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A Prefeitura de Curitiba prorrogou o pagamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano e a Taxa de Coleta de Lixo (TCL) 2022 para setores mais

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12/04/2022
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12/04/2022
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Com Refis, 76,5% das empresas farmacêuticas regularizaram dívidas tributárias

A Secretaria da Fazenda e a Receita Estadual divulgaram nesta quinta-feira (7) um balanço do Refis do setor farmacêutico. Foram regularizados R$ 59,4 milhões de

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12/04/2022
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INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO PGR DEFENDE COBRANÇA DO DIFAL-ICMS SOMENTE EM 2023

Consultada a Procuradoria Geral da República sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tratam do início da cobrança do DIFAL-ICMS e ora estão no

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12/04/2022
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