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ESTADO DE SÃO PAULO edita LEI 17.843 NOVEMBRO/2023 – Requisitos e Condições para TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

MODALIDADES DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO O devedor ou a parte adversa aderem aos termos e condições estabelecidos em edital publicado pela Procuradoria Geral do Estado implicando na aceitação das condições fixadas POR PROPOSTA individual ou conjunta do devedor ou do credor, expondo os meios para a extinção dos créditos contemplados e estará condicionada, no mínimo,…

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Consultoria jurídica empresarial: Por que um escritório de advocacia é essencial para os negócios empresariais

Saiba como a consultoria jurídica empresarial pode ser o diferencial de empresas que se destacam e crescem de forma sustentável. Confira!   No atual cenário do mundo corporativo, a volatilidade das condições de mercado, juntamente com as constantes mudanças legislativas e fiscais, destacam-se aquelas empresas que têm o suporte de uma consultoria jurídica empresarial para…

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A logística para empresas em tempos de e-commerce

Conheça os cuidados que empresas de e-commerce devem tomar para que a operação logística seja bem-sucedida. Confira! Nos últimos anos as formas de consumo e a relação dos consumidores com as empresas mudou. Uma das novidades foi certamente a venda pela internet que se estabeleceu como uma forma prática e segura de vender e comprar…

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Recuperação judicial de empresas – você sabe o que é?

Conheça a diferença entre recuperação judicial de empresas e falência, a importância de saber o momento ideal para solicitar a recuperação e como é fundamental contar com expertise para a condução deste processo. Confira! O cenário econômico no pós pandêmico para vários setores da indústria e varejo, agravou a situação financeira de muitas empresas. Passando…

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ICMS – COBRANÇA RETROATIVA – EMPRESAS DE VAREJO – IMPACTO E SUSPENSE NA AGUARDADA DECISÃO DO STF

Ainda para este mês de outubro, aguarda-se decisão do STF que afetará as empresas de varejo, que com baseadas na jurisprudência deixaram de fazer o recolhimento do imposto ICMS nas operações de transferência das mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sediados em Estados diferentes. A decisão aguardada será proferida em recurso de contribuinte ao STF,…

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Expansão e inclusão de nova atividade empresarial. Saiba mais!

Conheça os principais pontos a se ficar atento quando o assunto é expansão e mudança de atividade empresarial. Confira! A dinâmica do mercado exige das empresas uma constante capacidade de adaptação e evolução, especialmente quando novas oportunidades de negócios se apresentam, como aquisição ou incorporação de outras empresas, áreas e departamentos. Tal processo pode implicar…