Consultada a Procuradoria Geral da República sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tratam do início da cobrança do DIFAL-ICMS e ora estão no aguardo da decisão do Supremo Tribunal Federal, posicionou-se esta em Parecer enviado ao STF sobre a defesa e necessária interpretação da Corte quanto as novas regras para cobrança do Imposto…
Em 24 de março de 2022 o julgamento das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade de nº 6399, 6403 e 6415 foi suspenso por pedido de vista. Tais ações diretas propostas pelo Procurador Geral da República, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), objetivam a declaração…
A Instrução Normativa nº 2.076[1], publicada em 28 de março de 2022 veio alterar a Instrução Normativa RFB nº 2.057/2021 e 2.058/2021, as quais respectivamente, regulamentam o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Receita Federal, bem como trazem a interpretação da legislação tributária e aduaneira, classificação de serviços, intangíveis e…
O Governo Federal publicou em 25 de fevereiro de 2022 o Decreto nº 10.979,[1] que reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A medida alivia a carga tributária na produção de automóveis, eletrodomésticos da chamada linha branca – como refrigeradores, freezers, máquinas de lavar roupa e secadoras – e outros produtos industrializados. Em…
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou em 02.03.2022 a Resolução de nº 314 de 24 de fevereiro de 2022[1] determinando a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) para automóveis e veículos comerciais leves (até 1.500 Kg de capacidade de carga) desmontados ou semidesmontados, sem produção nacional equivalente, na condição de ex-tarifário.A alíquota…
No último dia 25 de fevereiro de 2022 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu Parecer (SEI nº 649/2022) e Despacho (PGFN nº 076/2022), comunicando ao contribuinte que, em síntese, o descumprimento de obrigação acessória, não é impeditivo à emissão de CND ou CPED-EN. No r. despacho que sintetiza o entendimento da autoridade fiscal, destaca-se…
Na última segunda -feira dia 21 de fevereiro foi publicado Despacho proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, relator das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade[1] propostas em face da Lei Complementar nº 190/2022 para fins de discussão do momento de início de cobrança do DIFAL – ICMS. A rigor do artigo 12 da Lei nº 9.868/1999[2] determinou…
Em 14 de fevereiro foi editada a Resolução SEFA de nº 73 que atualiza o limite de utilização de crédito acumulado no SISCRED para o valor de R$ 278.520.450,49. Em comparação, o aumento em torno de 10% do limite de 2021 é decorrente da correção monetária ( IPCA índice acumulado nos últimos 12 meses foi…
Em 09/02/2022 foi publicada a Súmula nº 08 pelo Conselho Municipal de Tributos do Município de São Paulo[1] que trata da inaplicabilidade do CPOM, bem como retenção do ISS pelo descumprimento da referida obrigação acessória naquele Município, em virtude do julgamento do Tema 1.020 (RE nº 1.167.509) repercussão geral pelo STF. Esta Súmula foi publicada…
A Instrução Normativa de nº 2063/2022[i] -RFB, publicada em 27 de janeiro último, consolidou as modalidades de parcelamento disponíveis aos contribuintes para a regularização do passivo tributário federal no âmbito administrativo[ii]. As modalidades previstas são três: (i) parcelamento ordinário, (ii) parcelamento simplificado e, (iii) parcelamento para empresas em recuperação judicial, com especificidades de pagamentos e…
