Em 02 de julho de 2019, o Ministério da Justiça em conjunto com o Ministério de Infraestrutura, publicou no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta nº 3/2019, a qual trata do procedimento de chamamento dos consumidores – recall, para substituição ou reparo de veículos nos termos do art. 10 da Lei nº 8.078, de…
Diversas decisões favoráveis ao contribuinte, estão sendo proferidas pelo Judiciário, levando em conta a inexistência de qualquer dispositivo legal autorizador da cobrança sobre a prestação de serviços de locação de espaços (ou imóveis) pelas redes hoteleiras, vez que a legislação estabelece a incidência de ISS somente sobre o serviço de hospedagem e alimentação (quando incluída…
Em 04 de julho de 2019, foi publicada no “Diário Oficial da União” a Portaria nº 165, pelo Ministério da Economia a qual estabelece as normas complementares ao Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, relativas à solicitação de ato de registro de compromissos à habilitação ao Programa Rota 2030 – Mobilidade e…
No mês de maio, o Superior Tribunal de Justiça proferiu duas decisões relevantes quanto ao tema da desconsideração da personalidade jurídica as quais valem ser comentadas. Uma delas, trata do julgamento realizado em 08.05.2019, por meio de Recurso Repetitivo (REsp nº 1201993), o qual deliberou sobre o início do prazo prescricional para redirecionamento da execução…
Foi publicada em 16 de maio de 2019, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa da RFB nº 1.893/2019, alterando dispositivos da IN RFB nº 1.603/2015, que dispõem sobre procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior) e de credenciamento…
Em 28 de março de 2019, foi publicada no Diário Oficial do Estado da União a Resolução de nº 4.712, o qual altera a Resolução 3.844, de 23 de Março de 2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, dentre outras providências. As mudanças ocorreram nos…
Foi publicado em 13 de março de 2019, a Medida Provisória (MP) nº 876/2019, alterando dispositivos presentes na Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 – a qual dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Ressaltando-se que a Medida Provisória supracitada visou tornar mais célere os procedimentos de arquivamento…
E a modificação quanto a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento Foi publicado em 14 de março de 2019, Instrução Normativa da RFB nº 1.874/2019, alterando dispositivos presentes na Instrução Normativa da RFB nº 1.783/2019, a qual dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento. Por dossiê digital de atendimento,…
1 – Alteração de alíquotas do imposto de importação (Portaria SECINT N° 220/2019) Em 28 de fevereiro de 2019, foi publicada a Portaria SECINT nº 220/2019, que alterou alíquotas incidentes sobre o Imposto de Importação, de Bens de Capital ali mencionados, na condição de Ex-Tarifário. A Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais –…
Em 21 de janeiro de 2019, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná o Decreto nº 237, o qual regulamenta a Lei nº 19.802, de 21 de dezembro de 2018, visando contribuintes paranaenses que desejam regularizar suas dívidas tributárias de ICMS, por meio de pagamento diferenciado, os quais podem estar constituídos ou não,…
