INFORMATIVO BP&O | ADUANEIRO | INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN RFB 2.101/2022 – ALTERAÇÕES NAS  OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO INDIRETA POR PESSOA FÍSICA

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A Instrução Normativa – IN RFB – de nº 2.101/2022 recentemente publicada veio alterar a IN RFB de nº 1.861/2018 sobre importação por conta e ordem e por encomenda. Pelas novas disposições pessoas físicas agora poderão figurar como ADQUIRENTES E ENCOMENDANTES PREDETERMINADOS. Apesar de não ser necessário a habilitação destas Siscomex, poderão usufruir destas pessoas…

INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO | ICMS – DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE – ESTADO DO MATO GROSSO  – AJUSTE  SINIEF 38/2022

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Publicado o Ajuste SINIEF de nº 38/2022 revogatório do  parágrafo 29  do artigo  19 do Convênio s/nº 1970. Reporta a questão de destinatário da mercadoria não  contribuinte do imposto (ICMS) e da entrega em domicílio distinto porém e também não contribuinte do imposto e da indicação em documento fiscal desta operação em outros domicílio (s)…

INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO | ICMS – VEICULOS AUTOMOTORES CONVÊNIO 142/2022 – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA

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O Convênio ICMS nº142/2022 autorizou os distribuidores de veículos automotores  a emitir nota fiscal de devolução simbólica à respectiva montadora de veículos novos existentes em seu estoque em 25 de fevereiro de 2022. A devolução simbólica foi autorizada em virtude da redução das alíquotas do IPI para veículos trazida pelo Decreto nº 10.985 de 08.03.22…

INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO | PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA –  E A ILEGALIDADE DE FIXAÇÃO da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 243/2002  – PRECEDENTE FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE – STJ 

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O tema do preço de transferência, por beneficiar diretamente empresas multinacionais e tratar-se de forma a calcular o IRPJ e a CSLL incidentes em operações realizadas entre empresas de um mesmo grupo econômico, que atuam em países diferentes tem impacto de grande relevância. Em primeira decisão sobre o assunto, os Ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça,…

INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO | NOVO PROGRAMA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA  DE TRIBUTOS FEDERAIS – Quita PGFN 

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Publicado na última sexta feira ( 07.10.2022) novo PROGRAMA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE TRIBUTOS FEDERAIS – O QUITA PGFN e abrange as seguintes modalidades de transação: transação por adesão celebrada – edital PGFN 01/2019; transação por adesão celebrada – edital PGFN 02/2021; transação excepcional, incluindo as dívidas ativas – Portaria PGFN 14.402/2020, FUNRURAL e ITR…

STF DECIDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE  VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE ALIMENTOS OU PENSÃO ALIMENTÍCIA

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Em 03.06.2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade -ADI de n.º 5.422 quanto a não incidência do imposto de renda sobre os alimentos ou pensões alimentícias quando fundados no direito de família. Assim prevaleceu o entendimento, conforme à Constituição Federal, para afastar a incidência do imposto de renda…

INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO | ACESSO DE EMPRESAS BRASILEIRAS A CAPITAL ESTRANGEIRO – INVESTIDORES MEDIDA PROVISÓRIA 1.137/22 – REDUÇÃO DE ALIQUOTAS

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Publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2022 a Medida Provisória nº 1.137, (“MP 1.137/2022”) dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto de renda retido na fonte (“IRRF”) sobre rendimentos vinculados a uma série de INVESTIMENTOS realizados por beneficiários residentes ou domiciliados no exterior visa . A MP…

INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO | RECEITA FEDERAL – TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – EDITAIS DE REGULAMENTAÇÃO –  CRÉDITOS IRRECUPERÁVEIS e CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR 

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A transação tributária em qualquer de suas modalidades segue diretrizes relativas ao interesse público, capacidade contributiva e de recuperabilidade do crédito, sendo que as primeiras hipóteses de transação surgiram para celebração de acordos com débitos inscritos em dívida ativa, sob a administração da PGFN. A base esta prevista na  Lei 13988/20 que previu a possibilidade…