INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO EXCLUSÃO DO ICMS- AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO PIS/ COFINS – TEMA 69/STF
No último dia 25 de junho a RFB disponibilizou o Guia Prático EFD – Contribuições – versão 1.35 destacando as orientações para o ajuste da base de cálculo do PIS e da COFINS considerando o julgado RE 574.706/PR – Tema 69 – exclusão do ICMS. Orientação aos contribuintes dada pela RFB : Em relação às…
INFORME BP&O | ADUANEIRO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO COM EX-TARIFÁRIO APLICAÇÃO A BENS NOVOS E USADOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 10.001- SRRFB – DISIT
A Solução de Consulta 10.001-2021 de março 2021, concedeu entendimento favorável a aplicação de EX-TARIFÁRIO e respectiva redução da alíquota do Imposto de Importação tanto a bens novos como usados incorporados ao ativo imobilizado.[1] Extrai-se desta que a interessada, pessoa jurídica de direito privado, realizou consulta a RFB referente a interpretação da legislação relativa ao…
TRIBUTOS FEDERAIS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COLETÂNEA DE ATOS EMITIDOS PELO PODER PÚBLICO
* atualizado até às 12:00 hs do dia 24.03.2020 ( enfrentamento da emergência pública – COVID-19 ) Portaria Conjunta RFB nº 555, de 24 de março de 2020 Prorrogação por 90 dias do prazo de validade de CND e CNEND FEDERAIS: Prorrogado por 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos…
Sociedades Brasileiras Receptoras de Investimento Estrangeiro e Declaração Econômico Financeira
Nos aspecto normativo, é importante destacar preceitos fundamentais para a manutenção da adequada documentação de suporte para os registros e a observância do prazo para realização dos mesmos sob pena aplicação de sanções previstas na regulamentação. Atualmente, qualquer empresa nacional que receba investimento estrangeiro deve informar ao Banco Central (BACEN), até 31 de março de…
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Recuperação, Ressarcimento e Complementação do ICMS – ST
O Estado do Paraná, por meio do Decreto n° 3.886/2020 publicado no dia 21.01.2020 no Diário Oficial do Estado alterou o RICMS/PR, instituindo o Arquivo Digital da Recuperação, do Ressarcimento e da Complementação do ICMS ST (ADRC-ST), destinado à apuração da substituição tributária e do FECOP a recuperar, a ressarcir e a complementar e definiu…
Alterações na Lei Kandir – Lei Complementar 171/2019
Publicada lei que adia utilização de crédito do ICMS acerca das mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento Foi sancionada, em 27.12.2019, a Lei Complementar nº 171 de 2019 que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar o prazo em relação à apropriação dos…
Modificações – Legislação Aduaneira e Comércio Exterior
Portarias ME 678/201; Portaria SDIC 15.191/2019; Resolução Camex 022/2019 As recentes publicações na área de comércio exterior representadas pelas Portarias ME 678/2019 e SDIC 12.191/2019, assim como a Resolução Camex 022/2019 trouxeram importantes modificações. Vejamos: Com base nas previsões legais das Leis 8.010/90 que trata sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e…
O STF e a CRIMINALIZAÇÃO pelo não recolhimento (intencional) do ICMS
A discussão jurídica consiste na questão do não recolhimento de ICMS, em casos a serem analisados, poderem vir a ser enquadrados no tipo penal “apropriação indébita” , delito previsto no art. 2º, ll da Lei nº 8.137/1990. Na sessão da última quarta-feira (18/12) o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Ordinário em Habeas Corpus…
DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO
Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019 – PGFN A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019, prevendo os critérios de elegibilidade, para viabilizar a transação tributária na cobrança de dívidas do contencioso tributário, de acordo com a previsão e regulamentação tratada na MP 899/2019, ou…
