A alteração da tabela dos valores da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dentre outras matérias se deu com a edição Medida Provisória 1.171/2023[i]´editada em 30 de abril. A nova TABELA elevou o valor da base de cálculo até então fixada em R$ 1.903,98 passando a mesma para R$ 2.112,00.) Tabela Progressiva…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo através de nova API – Interface de Programação de Aplicação passa a permitir que softwares não governamentais se integrem ao sistema público estadual e os contribuintes poderão emitir a DARE-SP – ICMS diretamente de sistemas de gestão integrado ERP (Enterprise Resource Planning) ou similares…
A incidência do ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em Estados distintos foi objeto de julgamento pelo plenário do STF no dia 12.04.2023 ( j. E.D. na ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade de nº49/2017). OS PRINCIPAIS PONTOS RETRATAM a manutenção dos créditos no estabelecimento de origem e a…
Novo entendimento, que beneficia sócios e dirigentes de empresas quanto a penhora de bens por infrações tributárias, vem ganhando força no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Duas das três turmas da Câmara Superior – última instância do CARF – passaram a entender que a responsabilização pelas infrações tributárias nas empresas só poderá ocorrer se…
O local de incidência do Imposto sobre Serviços – ISS quanto a planos de medicina, administradores de fundos e carteira de clientes, de consórcios, de cartão de crédito ou débito e de arrendamento mercantil (leasing) foi novamente tema de análise pelo plenário virtual do STF. A discussão até então trazida pela ADI de n.º 5.835…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) DECIDIU que a União não pode cobrar PIS e COFINS sobre bonificações e descontos obtidos na aquisição de mercadorias Em caso, então analisado pela 1ª Turma do STJ, refere-se ao julgamento do REsp de n.º 1836082 e objetivou afastar a cobrança da Receita Federal quanto ao entendimento de inclusão…
O Município de São Paulo irá conceder descontos de multas e juros de ISS a IPTU por transação tributária, podendo ser inclusos todos os créditos de titularidade do sujeito passivo (relativos aos cadastros imobiliários (SQL) e mobiliários (CCM)), autos de infração elegíveis e créditos inscritos em dívida ativam não regularizados), nos termos do Edital de…
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa de 50% no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. O tema foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905. Na ADI a…
Com o objetivo de estimular o recolhimento imediato de tributos à Receita Federal, por meio da Medida Provisória nº 1.160/2023 flexibilizou um dos requisitos da Denúncia Espontânea, autorizando a aplicação do instituto mesmo após o início do procedimento fiscal, desde que antes da constituição do crédito. O sujeito passivo pode fazer jus a Denúncia Espontânea…
O Decreto de nº 293/2023 recém editado alterou o Regulamento do ICMS – Paraná especialmente quanto ao regime de Substituição Tributária – ST, tendo como principais alterações: – Os pedidos de ressarcimento do ICMS ST antes encaminhados a Delegacia Regional passam a ser direcionados a Diretoria da Receita do Estado; – Em relação ao Regime…
