INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO | PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITIGIOSIDADE FISCAL – PRLF -NOVA MODALIDADE DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – DESCONTOS E USO DO PREJUÍZO FISCAL

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A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01 de 12/01/2023  criou nova modalidade de transação tributária, estabelecendo o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF. Este programa prevê benefícios distintos e as seguintes modalidades: Transação na Cobrança de Créditos Tributários em Contencioso Administrativo Fiscal Transação no Contencioso de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) para pessoas…

INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO | MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS – ICMS – PIS/COFINS SURPRESAS TRIBUTÁRIAS NA VIRADA DO ANO

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Não raras as vezes, os contribuintes se veem diante da voracidade dos governantes de plantão no aumento súbito de arrecadação em cada virada de ano e, por isso, precisam acionar o Judiciário para resgatar a segurança jurídica. Nesta virada de ano estivemos, mais uma vez, diante de alterações na legislação tributária, entre as quais destacamos:…

INFORME BP&O | TRIBUTÁRIO | CARF – MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA DESCONTOS INCONDICIONAIS E BONIFICAÇÕES NÃO TÊM NATUREZA DE RECEITA

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Nas operações comerciais a concessão de descontos e bonificações é prática comum e necessária. Como desconto incondicional traduz-se aquele desconto concedido independentemente de qualquer condição futura, não sendo ainda necessário para configurá-lo que o adquirente pratique ato subsequente ao de compra para fruir do benefício. Por sua vez, nas operações com produtos bonificados, o fornecedor…

INFORMATIVO BP&O | ADUANEIRO | ALTERAÇÃO DO SISCOMEX E PUBLICAÇÕES SECEX E GECEX  (II) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E EX TARIFÁRIOS

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Portaria SECEX nº 230/2022 (altera a Portaria SECEX n° 065/2020) – com efeitos a partir de 02.01.2023 dispõe sobre a habilitação de órgãos da Administração Pública Federal, inclusão, alteração ou exclusão de tratamentos administrativos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Dentre as modificações trazidas há inclusão do credenciamento de servidores habilitados ao Siscomex. Resolução…

INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO | ICMS – ATOS COTEPE – COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE  – CONFAZ – PUBLICAÇÕES – DEZEMBRO 2022   

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ATO COTEPE – ICMS nº 111/2022 ASSUNTO : divulga a Empresa Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE como credenciada pelas Unidades Federadas para prover os serviços de assinatura e autorização de documentos Fiscais Eletrônicos – PAA. FINALIDADE: Simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos, previsto no…

INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO | ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VENDA A CONSUMIDOR FINAL ALAGOAS E SANTA CATARINA REDUZEM JUROS E APLICAÇÃO DE MULTAS

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Publicado o Convênio ICMS nº 170/2022 alterando o Convênio ICMS nº 08/2022 que autoriza os Estados de Alagoas e Santa Catarina a reduzirem juros e multas relacionados a débitos do ICMS decorrentes da não complementação pelo sujeito passivo do recolhimento do imposto retido por substituição tributária, em razão da utilização de base de cálculo presumida…

INFORMATIVO BP&O | ADUANEIRO | NOVO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO (NPI) e PORTAL ÚNICO- COMÉRCIO EXTERIOR  A GESTÃO COMPARTILHADA TRAZ AGILIDADE AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO

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O Novo Processo de Importação (NPI) do Programa Portal Único de Comércio Exterior foi ampliado pelo Governo Federal. Apesar das mudanças acontecerem de forma gradativa, a gestão, então feita conjuntamente pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) garantirá cobertura potencial de aproximadamente 40% do valor total das…

INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO | O FATA – FÓRUM ADMINISTRATIVO DE DIÁLOGO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO-VISA MELHORAR A RELAÇÃO FISCO – CONTRIBUINTE E CONFORMIDADE FISCAL

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O FATA – Fórum Administrativo de Diálogo Tributário e Aduaneiro – passa a ser um canal permanente de diálogo na promoção da conformidade tributária e aduaneira e tem como objetivo a melhoria na relação fisco – contribuinte a boa gestão corporativa e tributária e oportunizar a discussão e revisão da legislação fiscal.(Portaria ME 284/2020). O…