Decisão que não analisa fundamentos de impugnação deve ser anulada, diz Carf

Decisão que não analisa fundamentos de impugnação deve ser anulada, diz Carf

É nula, por ausência de motivação, a decisão que deixa de analisar um dos fundamentos invocados pelo contribuinte em sua impugnação. O entendimento foi fixado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No caso, o colegiado analisou um despacho que homologou parcialmente compensações de débitos de PIS e…

Compliance é dever dos controladores

Compliance é dever dos controladores?

Acionistas controladores e administradores têm deveres de lealdade em relação à sociedade. Trata-se de conhecido pilar do regime das sociedades empresárias. Em sua formulação genérica, é uma regra de fácil compreensão à qual ninguém se opõe. Sua elaboração prática, entretanto, é bem mais complexa, como mostram os crescentes litígios. Uma das questões ainda não respondidas…