Decisão que não analisa fundamentos de impugnação deve ser anulada, diz Carf

Decisão que não analisa fundamentos de impugnação deve ser anulada, diz Carf

É nula, por ausência de motivação, a decisão que deixa de analisar um dos fundamentos invocados pelo contribuinte em sua impugnação. O entendimento foi fixado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No caso, o colegiado analisou um despacho que homologou parcialmente compensações de débitos de PIS e…

Compliance é dever dos controladores

Compliance é dever dos controladores?

Acionistas controladores e administradores têm deveres de lealdade em relação à sociedade. Trata-se de conhecido pilar do regime das sociedades empresárias. Em sua formulação genérica, é uma regra de fácil compreensão à qual ninguém se opõe. Sua elaboração prática, entretanto, é bem mais complexa, como mostram os crescentes litígios. Uma das questões ainda não respondidas…

StartSe vai abrir universidade corporativa

StartSe vai abrir universidade corporativa

Palo Alto, na Califórnia, tem papel de destaque no mundo da inovação. Sede da Universidade Stanford, foi na cidade que nasceu a primeira empresa de garagem, em 1939, quando Bill Hewlett e David Packard fundaram a HP. A cidade também foi a primeira sede do Facebook e é lar do fundo de investimento Ribbit Capital…

STJ define os limites da ingerência judicial no plano de recuperação de empresas

STJ define os limites da ingerência judicial no plano de recuperação de empresas

Há alguns meses abordei neste importante periódico a questão relativa aos poderes judiciais diante do pedido de desistência do recurso interposto contra decisão monocrática que homologa o plano apresentado por empresa recuperanda. Assinalei, naquela oportunidade, que a doutrina e a jurisprudência consideram o objeto da recuperação judicial como um negócio jurídico complexo, de natureza privada, celebrado entre a…