TRIBUTOS FEDERAIS VENCIDOS E NÃO PAGOS (Março a Dezembro 2020) PGFN PORTARIA nº 1696/21 – TRANSAÇÃO
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em 10.02.2021 a Portaria nº1696, com as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos, desde que inscritos em dívida ativa até 31.05 .2021. A adesão à modalidade condiciona-se a comprovação dos impactos econômicos sofridos,…