A Lei estadual 11.001/2001 de São Paulo, por ser anterior à Lei Complementar Federal 114/2002, não pode fundamentar a incidência do ICMS sobre a importação de bens por contribuinte não habitual. Esse foi o entendimento aplicado pelo Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, ao deferir a isenção do ICMS de…
O empresário Fábio Carvalho, especializado em assumir empresas em dificuldades, assinou contrato nesta quarta-feira, 17, para a compra do Grupo Abril. Dentro do acordo, ele assume também a presidência da companhia, que publica títulos como Veja, Exame e Cláudia. O grupo soma dívidas de R$ 1,6 bilhão e está em recuperação judicial. A assembleia para discussão do plano de…
Gastos exigidos por lei com a manutenção e operacionalização de sistemas de monitoramento nas áreas portuárias e de armazenagem são considerados insumos. Portanto, permitem a apuração de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. O entendimento foi firmado na Solução de Consulta 107 da Receita Federal. No caso, uma empresa de direito privado, atuante no…
O crescimento vertiginoso da energia eólica no Brasil foi responsável pela quebra de um recorde importante no mês passado. A força do vento ultrapassou em capacidade instalada a hidrelétrica de Itaipu, alcançando a vice-liderança no ranking da matriz elétrica do país, atrás apenas da hidroeletricidade. A informação obtida em primeira mão pelo blog leva em…
Em breve, parte dos servidores do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) poderá aderir ao chamado teletrabalho, nome abrasileirado para o home office, que permite que as funções sejam exercidas a distância – em casa ou em outro ambiente considerado mais cômodo ou confortável. Assim como acontece em outras áreas do funcionalismo público, o Conselho…
As novas tecnologias de pagamento e de identificação de produtos, que substituem o atendimento humano em caixas, prometem redesenhar o varejo alimentar. A corrida começou pelo mercado de conveniência e promete se alastrar para lojas de vizinhança e supermercados tradicionais. Em parceria com o Carrefour, a startup Zaitt, do Espírito Santo, lançou sua primeira unidade…
Na esquina das ruas Bush e Sansome, no coração de San Francisco, Robin serve diversos tipos de cafés para quem trabalha, ou simplesmente passeia pelo distrito financeiro da cidade americana. Espirituoso, ele dança ao som da música que toca na pequena tenda instalada ali para protegê-lo da chuva e acena para os clientes quando lhes…
Em 28 de março de 2019, foi publicada no Diário Oficial do Estado da União a Resolução de nº 4.712, o qual altera a Resolução 3.844, de 23 de Março de 2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, dentre outras providências. As mudanças ocorreram nos…
Foi publicado em 13 de março de 2019, a Medida Provisória (MP) nº 876/2019, alterando dispositivos presentes na Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 – a qual dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Ressaltando-se que a Medida Provisória supracitada visou tornar mais célere os procedimentos de arquivamento…
O número de processos judiciais de grandes corporações, como bancos e varejistas, chega facilmente aos milhares. Seja na Justiça trabalhista ou civil – especialmente a tributária –, o cardápio de problemas jurídicos é variado. Oportunidade ideal para ganhos de escala trazidos pela tecnologia, como fez a startup Mediação Online (MOL). A empresa oferece serviço de…
