O critério espacial, a regularização normativa pelos Municípios e a Lei Complementar 157/2016 Em artigo anterior noticiamos que a Lei Complementar nº 157, publicada em dezembro de 2016, provocou uma grande alteração legislativa acrescentando mais incisos ao art. 3º da LC nº 116/03 (modificado pela LC nº 157/16). O ponto nodal desta alteração foi…
Por Adriana Aguiar O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou uma autuação fiscal por não recolhimento de ICMS com base em uma nova norma que permite a aplicação da jurisprudência da época da cobrança. A decisão, unânime, é da 6ª Câmara de Direito Público. É a primeira vez, segundo advogados, que os desembargadores…
O escritório da BPO Advogados está patrocinando o projeto Maestro da Bola, do Núcleo Tatuquara, e no dia 20/10, iremos oferecer para as 180 crianças que participam das atividades, uma festa de Dia das Crianças. Convidados a todos para participar desta comemoração! Horário: 8h30 às 11h30 Endereço: Rua Carlos Munhoz da Rocha, 620, Tatuquara –…
Foi publicada no Diário Oficial, em 26.09.2018, a Instrução Normativa RFB nº 1833 de 2018, a qual alterou o despacho aduaneiro de importação com a nova Declaração Única de Importação – Duimp. Bem como, no que concerne ao tema, as devidas modificações nas regras sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). Tudo, com…
Por Joice Bacelo As câmaras de arbitragem têm admitido a inclusão de terceiros nos procedimentos – partes que não assinaram os contratos com cláusula arbitral, mas que estão diretamente ligadas às disputas. Pelo menos dois casos nesse sentido foram registrados no último ano. Um deles no Centro de Arbitragem da Amcham-Brasil e o outro na…
Por Katie Martin e Philip Stafford As autoridades financeiras do Reino Unido emitiram uma mensagem clara para os bancos e seguradoras na semana passada: não estamos brincando quando falamos no fim da Libor e vocês precisam estar prontos para isso. Cerca de US$ 170 trilhões em contratos de derivativos dependem dessa taxa referencial e os…
O período para a contribuição é de 24/9/2018 às 8h a 5/10/2018 às 18h Já está disponível no sítio da Receita Federal na internet a Consulta Pública nº 2, de 2018, acerca da alteração da atual Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e…
Por Tadeu Rover Deve ser declarado inconstitucional o trecho da Lei 13.606/2018 que permitiu à Fazenda Pública bloquear bens sem decisão judicial. O entendimento é da Procuradoria-Geral da República em manifestação protocolada nesta segunda-feira (17/9) na ação direta de inconstitucionalidade que questiona a norma. No documento, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirma que a jurisprudência do…
Tomo III – As Startups jurídicas O direito, não poderia deixar de ser alvo da modernização tecnológica presente no século atual. Assim como o sistema financeiro, passou a ser foco das Startups atualmente emergentes, apesar da burocracia jurídica ainda se apresentar como forte entrave para a evolução tecnológica será inevitável a expansão da tecnologia no…
Tomo II – O Mundo das Startups Financeiras No mesmo seguimento das Startups, ainda no ramo financeiro, vale destacar que o setor também é formado por ‘startups’ de gerenciamento financeiro, empréstimos, negociação de dívidas, seguros, funding, investimento e eficiência financeira. Assim, pode-se perceber que tal normatização, ainda, não é capaz de abranger a integralidade do…
