Por Zínia Baeta | De São Paulo A Fazenda Nacional ampliou o rol de situações em que contribuintes e procuradores poderão negociar diretamente pontos relacionados a processos judiciais. Há dois meses, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já autoriza o uso do chamado negócio jurídico processual (NJP) em quatro hipóteses. Agora, o órgão publicou nova…
Por Renato Rostás | De São Paulo Quase três meses depois de praticamente perder o Reintegra, mecanismo que compensa resíduos tributários da exportação, o setor do aço vai entrar na Justiça para tentar reaver o programa. As siderúrgicas já começaram a formalizar os processos judiciais e o Instituto Aço Brasil, que as representa, entrará com…
O interessado não precisa mais ir até uma unidade de atendimento da Receita Federal para vinculação de importador, adquirente ou encomendante, conforme o caso, podendo fazer isso diretamente no Portal Único Siscomex. Muitas organizações optam por terceirizar as atividades-meio de seu empreendimento, o que ocorre também no comércio exterior. Atividades relacionadas à execução e ao…
Em 30 de julho de 2018, foi publicado a Instrução Normativa da RFB nº 1.821, que trata da alteração da multa então regulamentada pela IN RFB 1.422 de 2013. Esta última, ( IN RFB nº 1.422/2013), dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal – ECF, definida como a totalidade de informações, em meio digital, necessárias para…
Por Marli Olmos | De São Paulo A indústria automobilística sempre foi conhecida por seu intenso trabalho de lobby por incentivos fiscais. Em todo o mundo, benefícios tributários definem a localização de fábricas e projetos de novos veículos. Quase sempre, os investimentos são definidos, em grande parte, ao sabor de quanto os fabricantes conseguem tirar dos cofres…
Em 17 de julho de 2018, foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil de nº 1813, de 13 de julho de 2018, a qual atualiza regras do despacho aduaneiro de importação, sendo estas comentadas a seguir: Em primeiro, conforme o inciso VII do art. 17, da IN supracitada, possibilitou-se que DI relativa…
Conforme o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.809/2018, o contribuinte tem até o dia 29 de junho de 2018, das 7 horas às 21 horas, para prestar informações relativas ao Programa de Regularização Tributária (PRT), na modalidade “demais débitos” – prevista no art. 3º, §1, II, da Instrução Normativa RFB nº 1687/2017. Ressalta-se…
Em 30 de maio de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.393 referente à Alteração do Decreto nº 8.415/2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras – Reintegra. A principal modificação é referente aos incisos do art.2, §7, do Decreto nº 8.415/15,…
O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional (Pert-SN) encerra-se na próxima segunda-feira, 9 de julho. As adesões devem ser realizadas exclusivamente pela internet, por meio do portal do Simples Nacional ou via portal e-CAC da Receita Federal. O Programa permite a…
Precedente favorável ao contribuinte quanto a incidência de ICMS sob milhares de operações com softwares através de transferência eletrônica de dados, no Estado de São Paulo foi gerado pela concessão da liminar no Mandado de Segurança nº 1019249-28.2018.8.26.0053 pelo Juízo da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo Apesar da decisão ter sido recentemente…
