Ao ter o pedido de recuperação judicial aceito pela Justiça, a empresa recuperanda estará, automaticamente, dispensada de apresentar qualquer certidão negativa para a manutenção de sua atividade, na forma do artigo 52, inciso II, da Lei 11.101/05. Ou seja, o dispositivo, ao não discriminar quais as certidões, dá margem à interpretação teleológica de que a…
A Justiça do Distrito Federal determinou ao Ministério Público Federal (MPF) que investigue o suposto descumprimento de uma ordem judicial pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A decisão obrigava a 1ª Turma da Câmara Superior a analisar recurso (embargos) contra julgamento que manteve autuação fiscal de cerca de R$ 200 milhões. O caso foi…
A partir de terça-feira, 19, Brasil e México passam a ter, pela primeira vez, livre-comércio de veículos e autopeças. Significa que montadoras instaladas no dois países poderão exportar e importar produtos sem qualquer barreira comercial como cotas e Imposto de Importação. Até agora, o acordo entre as duas partes previa cotas isentas de impostos. A Associação Nacional dos Fabricantes de…
O consórcio Águas Azuis foi o vencedor da licitação para a construção de quatro corvetas da classe Tamandaré para a Marinha do Brasil. O grupo tem entre as consorciadas a empresa alemã Thyssenkrupp Marine, a Embraer e o Estaleiro Oceana, de Itajaí, onde as embarcações serão construídas. A estimativa é que a empreitada gere dois…
Muito embora a Lei 11.101/05 apresente disposições claras e expressas acerca das regras que norteiam os procedimentos da recuperação judicial, o que se observa nos mais de 13 anos desde sua entrada em vigor é que muitas flexibilizações vêm sendo permitidas, ainda que contrárias ao texto expresso da lei, para que se viabilize a superação…
E a modificação quanto a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento Foi publicado em 14 de março de 2019, Instrução Normativa da RFB nº 1.874/2019, alterando dispositivos presentes na Instrução Normativa da RFB nº 1.783/2019, a qual dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento. Por dossiê digital de atendimento,…
O grupo Madero trabalha para lançar uma oferta pública inicial de ações (IPO, na sigla em inglês) em 2020, a partir do segundo trimestre do ano, quando será possível basear a operação no balanço consolidado de 2019, diz o sócio e fundador Luiz Durski Junior. O comando da rede de restaurantes projeta atingir lucro antes…
Grandes empresas, como Biosev, ArcelorMittal e Equinor Energy do Brasil/Statoil Brasil, foram à Justiça e obtiveram liminares contra o pagamento de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre a entrada no país de receitas de exportação. No início do ano, os bancos começaram a enviar cartas a exportadores para avisar que passariam a reter 0,38% de…
O governo do Paraná anunciou que o estado pretende ser o primeiro do país a conceder incentivo fiscal para estimular a produção e o uso de carros elétricos. O projeto de lei para zerar a alíquota de IPVA foi assinado nesta quinta-feira (21), no Smart City Expo Curitiba 2019. A segunda edição brasileira do maior…
Dois anos depois do julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não analisou o recurso (embargos de declaração) apresentado no caso. Enquanto isso, cerca de 25 mil contribuintes pedem, na Justiça, a exclusão, segundo dados internos da área econômica do governo obtidos…
