As empresas estão vencendo, no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, a disputa sobre a dedução de juros sobre capital próprio (JCP) – uma forma de remuneração a sócios em substituição aos dividendos – da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Todas as decisões…
A Justiça tem liberado empresas ou pessoas físicas estrangeiras de depósito prévio para o ajuizamento de ação. A chamada caução é de 20% sobre o valor da causa e é exigida, com base no artigo 83 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, de quem está fora do país ou deixou de residir ao…
A 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, nesta terça-feira (22/1), a validade de uma cobrança de R$ 1,94 bilhão feita pela Receita Federal ao banco BTG Pactual, banco de investimentos. A análise do caso começou em julho do ano passado, mas o julgamento foi suspenso…
Empresas conseguiram emplacar, em segunda instância, uma nova tese contra a cobrança do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É a terceira sobre o tema – em uma delas, os contribuintes foram derrotados no Supremo Tribunal Federal (STF). As decisões são dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 2ª e…
Foram publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 24 de dezembro de 2018, as Resoluções de números 1, 2 e 3, as quais trouxeram novas possibilidades aos contribuintes quanto a regras de parcelamento de ICMS e IPVA, inclusive, de forma excepcional, afeta também empresas sujeitas à substituição tributária. A Resolução nº 1…
Instrução Normativaº 1.846, de 28 de novembro de 2018 Em 29 de novembro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.846, de 2018, a qual dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito dos acordos e das convenções internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que…
Consulta pública nº 7, de 2018 No dia 20 de Novembro de 2018, foi aberta uma consulta pública, disponível no site da Receita Federal que abordará a imputação de responsabilidade tributária no âmbito da RFB em uma posterior Instrução Normativa. O entendimento da RFB é o de que existem lacunas legais na legislação tributária, quando…
A indústria automobilística prepara-se para um período que tende a efetivamente marcar a volta do setor à normalidade. Em 2019, terceiro ano consecutivo de crescimento, as montadoras planejam criar mais turnos, ampliar o uso da capacidade e elevar o nível de emprego. O presidente da Volkswagen na América Latina, Pablo Di Si, calcula expansão de…
A “Associação Maestro da Bola”, projeto social do pentacampeão Ricardinho, superou as expectativas e se espalhou para outros pontos de atendimento de Curitiba. As crianças e adolescentes da rede pública de ensino podem ser atendidas em nove postos, da capital paranaense. Desde o seu lançamento, no final de março, o projeto já atendeu mais de…
Que a carga tributária brasileira é uma das mais altas e complexas do mundo, boa parte do empresariado e da população já está ciente. De acordo com estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o Brasil figura na 15ª posição dentre os países que mais arrecadam impostos no mundo, com um volume de…
