A proposta de modulação apresentada pelo ministro Dias Toffoli foi seguida por maioria. Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (24), que a decisão que excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)…
Para evitar insegurança jurídica, decisão passa ter efeitos a partir de 2022. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo…
A implantação da nova versão do Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE), conforme Siscomex ( Notícia 008/21) será possível utilizar de novas formas para informação tanto do pagamento integral como exoneração do ICMS. Nesse sentido, com esta divulgação e implementação no PCCE, os novos tipos de solicitação de pagamento ou exoneração do ICMS (com anexação…
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em 10.02.2021 a Portaria nº1696, com as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos, desde que inscritos em dívida ativa até 31.05 .2021. A adesão à modalidade condiciona-se a comprovação dos impactos econômicos sofridos,…
Para evitar eventual abuso do direito de voto, justamente no momento de superação de crise, o magistrado deve agir com sensibilidade na verificação dos requisitos do cram down, preferindo um exame pautado pelo princípio da preservação da empresa. Para isso, é preciso optar, muitas vezes, pela flexibilização do plano, especialmente quando somente um credor domina a deliberação…
Portaria restringe a possibilidade de dupla visita As micro e pequenas empresas correm agora mais risco de sofrer autuações trabalhistas. Uma norma da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, órgão do Ministério da Economia, restringiu a possibilidade da chamada “dupla visita” – que impede o fiscal de autuar em uma primeira vistoria. Hoje, até mesmo…
Em 02 de fevereiro de 2021 houve a publicação das Resoluções Gecex nºs 150 e 151 que alteram a lista de autopeças não produzidas, constantes nos Anexos I e II da Resolução nº 23/2019 ( do Comitê Gestor Camex), assim como da Resolução nº 102/2018 (Camex), para efeitos de concessão de Ex-Tarifário “Automotivo”. A Resolução…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais com a edição do Acórdão nº 9101-005.217, definiu como entendimento que a evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A discussão teve início no Auto de Infração nº 10580.723502/2013-13…
A interrupção abrupta dos estímulos à economia concedidos pelo governo em 2020 para ajudar as empresas, que ocorre em meio à segunda onda da pandemia de coronavírus, deve provocar um aumento expressivo nos pedidos de recuperação judicial no primeiro semestre deste ano. Essa é a avaliação de economistas ouvidos pelo 6 Minutos, que alertam que essa alta deve acontecer…
O Tribunal de Justiça do Paraná homologou nessa quinta-feira (28) os dois primeiros acordos diretos da Quinta Rodada de Conciliação promovida pela 5ª Câmara de Conciliação de Precatórios (5ª CCP), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O trâmite vai permitir a entrada de R$ 113 milhões aos cofres públicos do Estada ainda hoje (29). O acordo…
