O Superior Tribunal de Justiça (STJ) DECIDIU que a União não pode cobrar PIS e COFINS sobre bonificações e descontos obtidos na aquisição de mercadorias Em caso, então analisado pela 1ª Turma do STJ, refere-se ao julgamento do REsp de n.º 1836082 e objetivou afastar a cobrança da Receita Federal quanto ao entendimento de inclusão…
O Município de São Paulo irá conceder descontos de multas e juros de ISS a IPTU por transação tributária, podendo ser inclusos todos os créditos de titularidade do sujeito passivo (relativos aos cadastros imobiliários (SQL) e mobiliários (CCM)), autos de infração elegíveis e créditos inscritos em dívida ativam não regularizados), nos termos do Edital de…
O julgamento ocorreu em plenário virtual, em sessão encerrada nesta quarta-feira, 12. O STF proibiu, a partir de 2024, a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Por seis votos a cinco, a Corte modulou os efeitos de uma decisão de 2021 que invalidou trechos da…
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) a medida provisória que prorroga até 2024 o desconto em impostos pagos por multinacionais brasileiras. A MP 1.148/2022 foi editada ainda no governo Bolsonaro com o argumento de que o benefício fiscal permite que as empresas brasileiras tenham mais competitividade no exterior. A medida foi aprovada sem…
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa de 50% no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. O tema foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905. Na ADI a…
A Light encerrou 2022 com um endividamento total de R$ 9 bilhões. A Light, empresa privada de geração, distribuição e comercialização de energia elétrica, entrou com um pedido liminar para suspender o pagamento de dívidas. A medida foi ajuizada com pedido de urgência e segredo de justiça. No pedido de tutela cautelar obtido pelo NEOFEED,…
Nos anos que antecederam a pandemia, a Marisa recebeu uma série de propostas de interessados em ocupar os locais que abrigavam as lojas da varejista de moda. No bairro da Sé, no centro da capital paulista, a Marisa tem uma megaloja que fica instalada em um imóvel localizado na esquina da rua Direita com a…
O juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), determinou no sábado (11.mar.2023) o fim do sigilo dos processos relacionados à recuperação judicial da Americanas. Com a decisão, as informações sobre a averiguação das inconsistências contábeis reveladas em 11 de janeiro realizada pela Preserva-Ação Administração Judicial…
“Que nada nos limite.
Que nada nos defina.
Que nada nos sujeite.
Que a liberdade seja a nossa própria substância.”
-Simone de Beauvoir
Homenageamos todas as mulheres Feliz dia Internacional da Mulher!
Com o objetivo de estimular o recolhimento imediato de tributos à Receita Federal, por meio da Medida Provisória nº 1.160/2023 flexibilizou um dos requisitos da Denúncia Espontânea, autorizando a aplicação do instituto mesmo após o início do procedimento fiscal, desde que antes da constituição do crédito. O sujeito passivo pode fazer jus a Denúncia Espontânea…
